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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 11
(Vetado).
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 11 do Código de Defesa do Consumidor: Informação Clara e Adequada

O artigo 11 do Código de Defesa do Consumidor estabelece um direito fundamental para todos os consumidores: o direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. Este direito visa proteger o consumidor de práticas enganosas e garantir que ele possa tomar decisões de compra conscientes e informadas.

Pontos Chave do Artigo 11:

  • Obrigação do Fornecedor: O fornecedor de produtos e serviços tem o dever de garantir que toda a informação sobre eles seja transmitida ao consumidor de maneira clara, precisa, verdadeira e ostensiva. Isso significa que a informação deve ser facilmente perceptível e compreensível, sem ambiguidades.

  • Natureza da Informação: A informação abrange todos os aspectos relevantes, incluindo:

    • Características: Quais são as propriedades, qualidades e funcionalidades do produto ou serviço.
    • Qualidade: O padrão de excelência ou adequação do produto ou serviço.
    • Quantidade: O volume, peso, medida ou número de unidades.
    • Composição: Os materiais ou ingredientes que formam o produto.
    • Preço: O valor a ser pago, incluindo todas as taxas e encargos.
    • Riscos: Os perigos potenciais à saúde ou segurança do consumidor.
    • Outras informações relevantes: Qualquer dado que possa influenciar a decisão de compra do consumidor.

  • Forma da Informação: A informação deve ser apresentada de forma que o consumidor, em situação de vulnerabilidade inerente à relação de consumo, possa compreendê-la sem dificuldade. Isso inclui a utilização de linguagem acessível, sem jargões técnicos desnecessários, e formatos adequados (como legendas em vídeos, textos de fácil leitura, etc.).

  • Ostensividade: A informação deve ser "ostensiva", ou seja, deve estar em destaque, de forma que o consumidor a perceba facilmente. Informações escondidas ou apresentadas de maneira discreta podem ser consideradas insuficientes.

  • Veracidade: A informação prestada deve ser verdadeira e não pode induzir o consumidor ao erro. Qualquer omissão ou falseamento pode configurar publicidade enganosa.

Por que o Artigo 11 é Importante?

Este artigo é a base para a transparência nas relações de consumo. Ao garantir que o consumidor tenha acesso a informações completas e compreensíveis, o Código de Defesa do Consumidor permite que ele:

  • Compare opções: Com informações claras, o consumidor pode comparar diferentes produtos e serviços para escolher aquele que melhor atende às suas necessidades e ao seu bolso.
  • Evite compras por impulso: O conhecimento prévio sobre o que está sendo adquirido diminui a probabilidade de arrependimentos e frustrações.
  • Exerça seus direitos: Sabendo das características e riscos de um produto, o consumidor pode identificar falhas e exercer seus direitos de troca, devolução ou reparo, se necessário.
  • Proteja sua saúde e segurança: A informação sobre riscos é crucial para que o consumidor possa tomar precauções e evitar acidentes.

Em suma, o artigo 11 do Código de Defesa do Consumidor é um pilar fundamental para uma relação de consumo equilibrada e justa, onde o consumidor é empoderado pela informação.